- 1 -A Medalha Municipal de Mérito visa distinguir as pessoas singulares ou coletivas que se evidenciem pelo seu contributo nas áreas social, cultural, educativa, desportiva, económica, humanitária ou científica.
- 2 -A Medalha Municipal de Mérito atribuída é acompanhada da menção da área a que respeita, nos seguintes termos:
- a)Medalha Municipal de Mérito Social;
- b)Medalha Municipal de Mérito Cultural;
- c)Medalha Municipal de Mérito Educativo;
- d)Medalha Municipal de Mérito Desportivo;
- e)Medalha Municipal de Mérito Económico;
- f)Medalha Municipal de Mérito Humanitário;
- g)Medalha Municipal de Mérito Científico.
- 3 -Não é obrigatória atribuir medalhas em todas as áreas identificadas nos números anteriores.
Artigo 6.º — Medalha Municipal de Mérito
Vigente desde: 08/08/2017