Este regulamento é elaborado nos termos do disposto na alínea ss) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 com as respetivas alterações.
Este regulamento é elaborado nos termos do disposto na alínea ss) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 com as respetivas alterações.