O acervo do arquivo geral intermédio do município de Vila Viçosa só poderá ser consultado nas instalações próprias do município. Fica vedada a distribuição de documentos antes de prescreverem os prazos legais de conservação, constantes na tabela de selecção de documentos, salvo pedidos excepcionais dos serviços produtores do município, entre os quais a Assembleia Municipal, a presidência, a vereação, os tribunais ou outras entidades oficiais de reconhecido direito, como comissões nomeadas oficiosamente.