As remessas e documentos que saírem para o exterior devem ser solicitados por escrito, ficando obrigatoriamente sujeitos a parecer favorável do chefe de divisão, bem como ao cumprimento dos seguintes requisitos:
- a)Seguro específico contra todos os riscos, pelo período de ausência das remessas e documentos;
- b)As remessas e documentos destinados a exposições ficam ainda sujeitas ao melhor acondicionamento com vista à sua melhor utilização, transporte e conservação;
- c)As remessas e documentos podem estar sujeitas a taxas impostas legalmente pelo município;
- d)As remessas e documentos não podem estar mais de 30 dias nas entidades requisitantes, data renovável por igual período, mediante novo pedido por escrito ao chefe de divisão.
Obrigações dos utilizadores