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Artigo 13.º — Autorizações de inumação

Vigente desde: 15/11/2004
  1. 1 -As inumações de cadáveres efectuadas durante o período normal de expediente da Junta de Freguesia de Ulme, dependem de prévia autorização desta, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2.º
  2. 2 -O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no anexo II do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, e fazendo entrega do boletim de registo de óbito. Para o efeito deve a pessoa com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2.º, contactar a secretaria da Junta de Freguesia, para os seguintes procedimentos:
    1. a)Aceitar o requerimento para despacho, e posteriormente verificar o boletim de óbito;
    2. b)Efectuar a cobrança da taxa devida;
    3. c)Marcar a hora da inumação de acordo com o plano de trabalho elaborado pela Junta de Freguesia.
  3. 3 -Nos cemitérios e para efectuação da inumação compete ao coveiro verificar a guia do funeral.
  4. 4 -Às inumações efectuadas em regime excepcional aos sábados, domingos, feriados e tolerâncias de ponto, são aplicados os seguintes procedimentos:
    1. a)As inumações serão possíveis após a confirmação feita pelo próprio coveiro;
    2. b)Para o efeito, deve a pessoa ou entidade encarregada do funeral contactar o coveiro, que, confirmando a responsabilidade, indicará a hora da inumação, fará a recepção do requerimento e boletim de óbito e procederá à cobrança da taxa devida contra a qual emitirá recibo provisório;
    3. c)Compete ao coveiro no dia útil imediato fazer a entrega na secretaria da Junta de Freguesia da documentação referente às inumações efectuadas;
    4. d)Após registo definitivo, a secretaria enviará à entidade pagadora o respectivo recibo definitivo.
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