O presente documento fixa, nos termos do estabelecido na Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior (Lei n.º 113/97, de 16 de Setembro), no Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril, alterado pela Lei n.º 113/97, nos despachos n.os 10 324-D/97 (2.ª série), de 31 de Outubro, 13 766-A/98 (2.ª série), de 7 de Agosto, 20 768/99 (2.ª série), de 3 de Novembro, e 7424/2002 (2.ª série), de 10 de Abril, as regras técnicas internas para a atribuição de bolsas de estudo aos alunos inscritos nas escolas/institutos pertencentes ao Instituto Politécnico de Coimbra.