Saltar para o conteúdo principal
Artigo 18.º, n.os 1, 2 e 4;
Vigente desde: 25/02/2015
Artigo 26.º, n.os 1 e 2;
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 10
Artigo 10
Seguinte · Artigo 30
Artigo 30