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Artigo 14.º — Placa de Estacionamento para Aeronaves

Vigente desde: 05/01/2021
  1. 1 -Classificação de acordo com o seguinte:
    1. a)Placa SE 01 - Proteção Civil: 25.800 m2 (pavimento em betão betuminoso) - PCN 43/R/B/W/T
    2. b)Placa E02:
      1. i)Uso Geral: 9.009,00 m2 (pavimento em betuminoso) - PCN 10/F/C/X/T
      2. ii)Uso Reservado (Entidade Sedeada): 2.716,00 m2 (pavimento em betuminoso) - 43/R/B/W/T
    3. c)Placa NE03 - Uso Reservado (Entidade Sedeada):12.034 m2 (pavimento em betão betuminoso) - PCN 44/R/B/W/T
  2. 2 -Encontram-se definidos no artigo 26.º e na Tabela 1 do Anexo 1 respetivamente, as condições de utilização e os valores a cobrar, no que respeita a Tarifas de Estacionamento de aeronaves em placa ou hangar.

    Lado Terra

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