Tarifa de Terminal
Utilização de ILS/DME (Instrument Landing System/Distance Measurement Equipment)
- 1 -O sistema ILS/DME, é um sistema de ajuda à aproximação e aterragem de precisão, por instrumentos.
- 2 -É devida Tarifa de Terminal pela utilização do sistema ILS/DME, sendo a mesma calculada por unidade de tonelagem métrica da massa máxima à descolagem, indicada no certificado de aeronavegabilidade de cada aeronave, ou em documento para o efeito considerado equivalente.
- 3 -Para efeitos do exposto no número anterior, a massa máxima à descolagem de cada aeronave será arredondada, por excesso, para a tonelada seguinte indicada no certificado de aeronavegabilidade de cada aeronave.
- 4 -Quando em conjunto com a utilização do ILS ocorrer uma aterragem, touch and go, descolagem ou estacionamento em placa/hangar, acresce o valor correspondente a essas operações, bem como a Tarifa de Abertura de Aeródromo, caso a utilização ocorra em período noturno.
- 5 -O valor a cobrar relativamente à Tarifa de Terminal, pela Utilização do sistema ILS/DME, encontra-se definido na tabela 2 do anexo I, ao qual é acrescido o IVA à taxa legal em vigor.
- 6 -Para efeito de isenção e ou redução de Tarifa, é aplicável o disposto no artigo 24.º, do presente regulamento.