As obrigações do operador do aeródromo, encontram-se definidas no Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de maio.
Artigo 5.º — Obrigações do Operador do Aeródromo
Vigente desde: 05/01/2021
As obrigações do operador do aeródromo, encontram-se definidas no Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de maio.