- 1 -O pedido de licenciamento da actividade de arrumador de automóveis é dirigido ao presidente da CMS, através de requerimento próprio, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, morada, estado civil e número de contribuinte fiscal, e será acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Fotocópia do bilhete de identidade;
- b)Certificado de registo criminal;
- c)Fotocópia do cartão de identificação fiscal;
- d)Fotocópia de declaração de início de actividade ou declaração do IRS;
- e)Duas fotografias.
- 2 -Do requerimento deverá ainda constar a zona ou zonas para que é solicitada a licença.
- 3 -A CMS delibera sobre o pedido de licença no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da recepção do pedido.
- 4 -A licença tem validade anual e a sua renovação deverá ser requerida durante o mês de Novembro ou até 30 dias antes de caducar a sua validade.
Artigo 28.º — Procedimento de licenciamento
Vigente desde: 10/02/2004