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Artigo 76.º — Máquinas de diversão

Vigente desde: 10/02/2004
  1. 1 -As infracções ao disposto no capítulo VI do presente Regulamento constituem contra-ordenação punida nos termos seguintes:
    1. a)Exploração de máquinas sem registo, com coima de 1500 euros a 2500 euros por cada máquina;
    2. b)Falsificação do título de registo ou do título de licenciamento, com coima de 1500 euros a 2500 euros;
    3. c)Exploração de máquinas sem que sejam acompanhadas do original ou fotocópia autenticada do título de registo, do título de licenciamento ou dos documentos previstos nos n.os 4 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro (referentes aos temas de jogo), com coima de 120 euros a 200 euros por cada máquina;
    4. d)Desconformidade com os elementos constantes do título de registo por falta de averbamento de novo proprietário, com coima de 120 euros a 500 euros por cada máquina;
    5. e)Exploração de máquinas sem que o respectivo tema ou circuito de jogo tenha sido classificado pela Inspecção-Geral de Jogos, com coima de 500 euros a 750 euros por cada máquina;
    6. f)Exploração de máquinas sem licença ou com licença de exploração caducada, com coima de 1000 euros a 2500 euros por cada máquina;
    7. g)Exploração de máquinas de diversão em recinto ou estabelecimento diferente daquele para que foram licenciadas ou fora dos locais autorizados, com coima de 270 euros a 1000 euros por cada máquina;
    8. h)Exploração de máquinas em número superior ao permitido, com coima de 270 euros a 1100 euros por cada máquina, e, acessoriamente, atenta a gravidade e frequência da infracção, apreensão e perda das mesmas a favor do Estado;
    9. i)Falta da comunicação prevista no artigo 45.º, com coima de 250 euros a 1100 euros por cada máquina;
    10. j)Utilização de máquinas de diversão por pessoas com idade inferior a 16 anos, ou com menos de 12 anos, ainda que acompanhadas por quem exerce o poder paternal, com coima de 500 euros a 2500 euros;
    11. k)Falta ou afixação indevida, na máquina, da inscrição ou dístico referido no n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, bem como a omissão de qualquer dos elementos ali referidos, com coima de 270 euros a 1100 euros por cada máquina.
  2. 2 -A negligência e a tentativa são puníveis.
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