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Artigo 78.º — Entidades com competência de fiscalização

Vigente desde: 10/02/2004
  1. 1 -A fiscalização do disposto no presente Regulamento compete à CMS, bem como às autoridades administrativas e policiais.
  2. 2 -As autoridades administrativas e policiais que verifiquem infracções ao disposto no pressente Regulamento devem elaborar os respectivos autos de notícia, que remetem à CMS no mais curto espaço de tempo.
  3. 3 -Todas as entidades fiscalizadoras devem prestar à CMS a colaboração que lhes seja solicitada.
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