Nos termos do n.º 7, do artigo 112.º e ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, o presente regulamento tem como Leis Habitantes:
- 1 -Alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
- 2 -Alíneas h) e v) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
- 3 -Artigo 242.º da Constituição da República Portuguesa.
- 4 -Artigo 47.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro.