Os artigos 8.º, 13.º, 14.º, 15.º, 17.º, 18.º, 20.º, 21.º, 22.º e 25.º do Regulamento do Orçamento Participativo do Município de Reguengos de Monsaraz, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 8.º
[...]
- 1 -[...]
- a)Na dimensão consultiva (Apresentação de Propostas) - todos os cidadãos e instituições de ensino, empresas e associações sedeadas no concelho de Reguengos de Monsaraz, estas através dos seus representantes;
- b)[...]
- 2 -[...]
Artigo 13.º
[...]
- 1 -As propostas podem ser apresentadas por via eletrónica, numa plataforma criada para o efeito e cujo acesso se encontra disponível a partir da página eletrónica da autarquia em www.cm-reguengos-monsaraz.pt.
- 2 -(Revogado.)
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -[...]
- 6 -[...]
- 7 -(Revogado.)
Artigo 14.º
[...]
- 1 -As Assembleias Participativas são reuniões descentralizadas com a população, realizadas em cada uma das freguesias do concelho, cujo objetivo é a apresentação do Orçamento Participativo, a apresentação aos cidadãos das propostas já apresentadas para a respetiva circunscrição territorial e os resultados das edições anteriores do Orçamento Participativo.
- 2 -Os cidadãos presentes podem tecer opinião sobre as propostas apresentadas, sendo as respetivas sugestões anexadas às propostas para avaliação posterior pelos serviços técnicos, podendo as propostas ser adaptadas em função de tais sugestões.
- 3 -No dia da realização da Assembleia Participativa deverá ser elaborada uma ficha da reunião da qual deverão constar os contributos apresentados.
- 4 -[...]
Artigo 15.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- g)[...]
- h)[...]
- i)[...]
- j)Poderem ser apoiadas por outros instrumentos municipais de apoio, nomeadamente através do Regulamento de Apoio ao Associativismo Local do Município de Reguengos de Monsaraz.
Artigo 17.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -As reclamações deverão ser apresentadas por correio eletrónico para um endereço a ser criado para o efeito ou diretamente na plataforma do orçamento participativo, caso essa funcionalidade se encontre disponível.
- 3 -[...]
- 4 -[...]
Artigo 18.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -Quando os eleitores tenham dificuldade no uso ou no acesso às tecnologias da informação, poderão recorrer à votação mediada junto do Balcão Único Municipal, dos espaços internet e das juntas de freguesia, devendo fazer-se acompanhar do cartão do cidadão e dos respetivos códigos.
- 4 -[...]
- 5 -[...]
- 6 -[...]
Artigo 20.º
[...]
- 1 -O Orçamento Participativo Jovem é um instrumento de participação cívica ativa das crianças e jovens do concelho de Reguengos de Monsaraz com vista à incorporação das suas propostas nos documentos previsionais do Município, em áreas do seu interesse, nomeadamente ao nível da educação, juventude, cultura e desporto.
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
Artigo 21.º
[...]
- 1 -Podem participar no Orçamento Participativo Jovem nas dimensões consultiva (apresentação de Propostas) e deliberativa (votação) todos as crianças e jovens residentes no concelho de Reguengos de Monsaraz e que aqui tenham a sua morada fiscal com idade até aos 25 anos, inclusive.
- 2 -[...]
Artigo 22.º
Avaliação
- 1 -Numa perspetiva de melhoria contínua de todo processo, os cidadãos poderão apresentar propostas de melhoria para as medidas do Orçamento Participativo e do Orçamento Participativo Jovem as quais serão avaliadas e ponderada a sua inclusão em futuras alterações regulamentares.
- 2 -Numa perspetiva de melhoria contínua de todo o processo os cidadãos poderão ser convidados a participar em inquéritos de avaliação do Orçamento Participativo.
Artigo 25.º
Calendarizações excecionais
- 1 -Em anos de alterações ao Regulamento do Orçamento Participativo do Município de Reguengos de Monsaraz ou de implementação de novas plataformas informáticas de suporte à medida, poderão ser adotadas calendarizações diferentes da prevista no artigo 11.º, quer no Orçamento Participativo, quer no Orçamento Participativo Jovem.
- 2 -As calendarizações excecionais previstas no número anterior serão aprovadas por deliberação da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz.