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Artigo 11.º — Calendarização

Vigente desde: 13/05/2021

A calendarização das fases do Orçamento Participativo é a seguinte:

  1. a)Fase de "Preparação do processo e divulgação" - de 1 de janeiro a 31 de março;
  2. b)Fase de "Apresentação de propostas":
    1. i)Online - de 1 de abril a 31 de maio;
    2. ii)Realização das Assembleias Participativas e apresentação presencial de propostas - de 1 de abril a 31 de maio;
  3. c)Fase da "Análise técnica das propostas":
    1. i)Análise técnica das propostas - de 1 de junho a 31 de julho;
    2. ii)Divulgação das propostas previamente aprovadas - até 31 de julho;
    3. iii)Reclamações - de 1 a 15 de agosto;
    4. iv)Resposta às reclamações - de 16 a 31 de agosto;
    5. v)Anúncio das propostas aprovadas: até 31 de agosto;
  4. d)Fase de "Votação das propostas" - de 1 a 30 de setembro;
  5. e)Fase de "Apresentação pública dos resultados" - após 1 de outubro.
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