Artigo 16.º

Vigente desde: 19/11/2004

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)Pêra - na rua lateral poente do Mercado Municipal de Pêra;
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
  30 de Setembro de 2004. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.

Comparar versões deste artigo