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Artigo 11.º — Aplicação e Vigência do Regulamento

Vigente desde: 09/08/2017
  1. 1 -As dúvidas e os casos omissos suscitados pela aplicação do presente regulamento serão decididos por despacho do Presidente da Câmara Municipal.
  2. 2 -O Presidente da Câmara Municipal pode delegar as competências consagradas neste regulamento.
  3. 3 -A Câmara Municipal de Sabrosa pode, a todo o tempo, propor a revogação deste regulamento, fundamentando a sua deliberação.
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