Levantamento do regime de suspensão do prazo do procedimento regulamentar a que foi submetido o projeto de Regulamento do Leilão para a Atribuição de Direitos de Utilização de Frequências nas Faixas dos 700 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz, 2,6 GHz e 3,6 GHz