- 1 -Após a análise técnica, a Câmara Municipal torna pública a lista dos projetos aprovados e das propostas excluídas para que, no prazo de 5 dias, os proponentes possam apresentar eventuais recursos.
- 2 -A Reclamação/Recurso será analisada e, no prazo de 5 dias, a CAT compromete-se a divulgar a decisão.
Artigo 12.º — Período de Reclamação/Recurso
Vigente desde: 09/08/2017