Em cada ano, a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira compromete-se a rever e levar a aprovação da reunião de Câmara as NPA e publicar atempadamente a decisão pela qual se regerá a próxima edição do Orçamento Participativo.
Artigo 28.º — Revisão das Normas de Participação Anuais
Vigente desde: 09/08/2017