79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T4b02,Aviso n.º 9066/2026/2 Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Daniel da Costa Araújo: Torna público, nos termos e para os efeitos do artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e do n.º 2 do artigo 47.º e do artigo 159.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo que, por seu Despacho n.º D/65/2025, de 03 de dezembro de 2025, foram delegadas e subdelegadas no Senhor Vereador, João Miguel Marques Baptista da Silva, as competências constantes daquele despacho, que infra se transcreve. Para constar e para os devidos efeitos legais, foi publicado o Edital n.º 249/2025, de 03 de dezembro. Considerando, Que a melhoria contínua dos serviços prestados pela Câmara Municipal da Trofa implica um esforço quotidiano de promoção da eficiência e eficácia na sua gestão; Que se impõe, assim, o recurso a mecanismos de agilização procedimental e a adoção de fluxos de trabalho que assegurem mais qualidade e maior celeridade na gestão, encurtando a cadeia de decisão e colocando a tónica num princípio de desburocratização administrativa; A diversidade de competências próprias legalmente atribuídas ao Presidente da Câmara, conforme decorre, designadamente, do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual; Que, na reunião extraordinária do Órgão Executivo realizada no dia 27 de novembro de 2025, foram-me delegadas pela Câmara Municipal diversas competências que, pela sua natureza, foram consideradas indispensáveis ao normal funcionamento dos serviços, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 34.º do referido Anexo; Que aquela delegação determinava a possibilidade de subdelegação de competências do Presidente da Câmara nos Senhores Vereadores, ao abrigo do disposto no n.º 2 do suprarreferido artigo 34.º; Que, nos termos do previsto nos artigos 58.º, n.º 4 da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, e no artigo 36.º do Anexo I à citada Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, o Presidente da Câmara é coadjuvado pelos Vereadores no exercício das suas competências, podendo fixar as suas funções e incumbi-los de tarefas específicas; Que, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 36.º do mesmo Anexo I, o Presidente da Câmara pode delegar, ou subdelegar, nos Vereadores o exercício da sua competência própria ou delegada; Que, pelos meus despachos n.^os D/59/2025 e D/61/2025, ambos de 02 de dezembro, procedi à designação dos Vereadores em regime de tempo inteiro e em regime de meio tempo, bem como à distribuição de funções pelos membros da Câmara Municipal; Pelo exposto, ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, n.^os 1 e 3, 46.º, n.º 2 e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º, e pelo n.º 2 do artigo 36.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, delego e subdelego no Exmo. Senhor Vereador João Miguel Marques Baptista da Silva, com vista à direção e superintendência das unidades orgânicas relacionadas com as áreas funcionais que lhe foram distribuídas - Contratação Pública; Património; Cultura; Juventude; Desporto; Medicina no Trabalho; Obras Particulares e Ação Social e Saúde - as seguintes competências: 1 - Em geral, decidir todos os assuntos relativos às suas áreas funcionais; 2 - Executar as deliberações da Câmara Municipal, bem como todas as decisões do Presidente da Câmara, e coordenar a respetiva atividade, no âmbito das suas áreas funcionais, 3 - Assegurar a execução das deliberações da Assembleia Municipal e dar cumprimento às decisões dos seus órgãos, no âmbito das suas áreas funcionais; 4 - Assinar ou visar a correspondência da Câmara Municipal com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos, no âmbito das suas áreas funcionais, 5 - Praticar todos os atos da competência, própria ou delegada, do Presidente da Câmara, constantes dos Regulamentos Municipais que disciplinem as matérias inerentes às funções que lhe estão atribuídas (com exceção das matérias relativas a contraordenações); 6 - Promover a publicação das decisões ou deliberações destinadas a ter eficácia externa, no âmbito das suas áreas funcionais, 7 - Executar as opções do plano e orçamento aprovados, no âmbito das respetivas áreas funcionais; 8 - Gerir instalações, equipamentos, serviços e recursos físicos integrados no património municipal ou colocados, por lei, sob a administração municipal, afetos às respetivas áreas funcionais; 9 - Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central, no âmbito das respetivas áreas funcionais; 10 - Administrar o domínio público municipal, no âmbito das respetivas áreas funcionais; 11 - As competências necessárias à instrução dos procedimentos e à execução das deliberações da competência da câmara municipal, nos termos do disposto nos n.^os 2 e 4 do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo; 12 - Autorizar o registo de inscrição de técnicos; 13 - Autorizar termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a essa formalidade, designadamente livros de obra, no âmbito das respetivas áreas funcionais; 14 - Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos, no âmbito das respetivas áreas funcionais; 15 - Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais, no âmbito das respetivas áreas funcionais; 16 - Emitir alvarás exigidos por lei na sequência da decisão ou deliberação que confiram esse direito, no âmbito das respetivas áreas funcionais; 17 - Autorizar a renovação de licenças que dependa unicamente do cumprimento de formalidades burocráticas ou similares pelos interessados, no âmbito das respetivas áreas funcionais; 18 - Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante, no âmbito das respetivas áreas funcionais; 19 - Superintender o pessoal afeto aos serviços inerentes às áreas funcionais atribuídas, podendo modificar ou revogar os atos praticados pelos respetivos trabalhadores; 20 - No âmbito da gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços inerentes às áreas funcionais atribuídas, decidir quanto às seguintes matérias: 20.1 - Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse do serviço; 20.2 - Justificar ou injustificar faltas; 20.3 - Decidir, nos termos da lei, em matéria de organização e horário de trabalho, tendo em conta as orientações superiormente fixadas. Especificamente: Nas áreas funcionais da Contratação Pública e do Património: 1 - Alienar bens móveis; 2 - Praticar todos os atos necessários à administração corrente do património do município e à sua conservação; 3 - Proceder aos registos prediais do património imobiliário do município, bem como a registos de qualquer outra natureza; 4 - Elaborar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do Município; 5 - Autorizar a realização da despesa inerente a contratos de locação, aquisição de bens e serviços e empreitadas, até ao limite de €748.196,85 (setecentos e quarenta e oito mil, cento e noventa e seis euros e oitenta e cinco cêntimos), excluído o imposto sobre o valor acrescentado, resultante da conjugação do disposto no artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), com o disposto no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, incluindo tal autorização, nos termos do n.º 3 do artigo 109.º do CCP, a delegação das demais competências que aquele diploma referencia à entidade competente para a decisão de contratar; 6 - Aquisição e locação de bens e serviços até ao limite de € 748.196,85 (prevista na alínea dd) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea e) do n.º 2 do artigo 35.º do referido Anexo); 7 - Aprovar os programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa lhe caiba nos termos da presente subdelegação/delegação (até ao limite de € 748.196,85) (prevista nas alíneas f) dos n.^os 1 dos artigos 33.º e 35.º do referido Anexo); 8 - No âmbito da contratação pública, por força do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, as competências previstas nos artigos 64.º, n.º 5, 66.º, n.^os2, 4 e 5; 68.º, n.º 6; 76.º, n.º 1; 77.º, n.º 2; 81.º, n.º 8; 85.º, n.º 1; 86.º, n.º 2; 92.º; 98.º, n.º 1; 99.º, n.º 1; 100.º; 104.º, n.º 3; 167.º, n.º 5; 170.º, n.º 5; 188.º; 189.º, n.º 1; 273.º e artigo 29.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução n.º 86/2011, de 11 de abril): Promover as notificações, comunicações, publicações e demais diligências instrutórias do procedimento, sempre que no CCP constem como obrigação da entidade competente para a decisão de contratar; No âmbito da formação do contrato, as seguintes competências: Prestar aos concorrentes os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento, nos termos do artigo 50.º do CCP; Decidir sobre a prorrogação de prazo para apresentação de propostas e de candidaturas, previstas, respetivamente, no n.º 5 do artigo 64.º e n.º 4 do artigo 175.º; Decidir sobre a classificação de documentos da proposta e sobre o modo alternativo para a sua apresentação, bem como a promoção oficiosa da desclassificação, prevista nos n.^os 2, 4 e 5 do artigo 66.º; Designar os peritos ou consultores de apoio ao júri, prevista no n.º 6 do artigo 68.º; As competências previstas nos n.^os 2 a 4 do artigo 86.º do CCP; Decidir sobre a prorrogação de prazo fixado para compromisso de terceiros, prevista no artigo 92.º; Propor os ajustamentos ao conteúdo do contrato, prevista no n.º 1 do artigo 99.º; Decidir quanto às reclamações quanto às minutas dos contratos, nos termos do artigo 102.º do CCP; Promover as notificações relativas às seguintes matérias: decisão de adjudicação, apresentação de documentos de habilitação, prestação de caução, confirmação, se for o caso, de compromissos assumidos por terceiros relativos à proposta adjudicado, audiência prévia do adjudicatário por não apresentação dos documentos de habilitação no prazo fixado, minuta do contrato, ajustamentos ao contrato e data da sua outorga, apresentação de originais de quaisquer documentos que integrem candidaturas, decisão de qualificação, audiência de contra interessados, previstas, respetivamente, na 2.ª parte do n.º 1 do artigo 76.º, n.º 2 do artigo 77.º; n.º 8 do artigo 81.º; n.º 1 do artigo 85.º; n.º 2 do artigo 86.º; artigo 100.º; n.º 3 do artigo 104.º; n.º 5 do artigo 170.º; artigo 188.º; artigo 273.º; Promover a notificação relativa à audiência prévia do adjudicatário por não prestação da caução no prazo legal, nos termos do n.º 1 do artigo 121.º do Anexo à Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua redação atual; Promover o envio aos interessados do convite à apresentação de candidaturas e de propostas, previsto, respetivamente, no n.º 5 do artigo 167.º e n.º 1 do artigo 189.º; Designar o Gestor do Contrato, previsto no n.º 1 do artigo 290.º-A; No âmbito da fase de execução dos contratos as seguintes competências: Conceder adiantamentos de preço, desde que contratualmente previstos, conforme dispõe o artigo 292.º, relativamente a contratos de locação e de aquisição de bens e serviços, até ao limite da competência para autorização da despesa delegada e subdelegada; Aprovar as minutas de adicionais a contratos iniciais, relativas a serviços complementares, até ao limite da competência para autorização da despesa delegada e subdelegada; Promover as notificações relativas à ordem, previamente aprovada, de execução de serviços complementares prevista no n.º 1 do artigo 371.º, alínea a) do n.º 3 do artigo 372.º e n.º 1 do artigo 454.º, até ao limite da competência para autorização da despesa delegada e subdelegada; Promover as notificações relativas à ordem previamente aprovada, de supressão de serviços a menos, prevista no n.º 1 do artigo 379.º, até ao limite da competência para autorização da despesa delegada e subdelegada. Na área funcional da Cultura 1 - Assegurar, incluindo a possibilidade de constituição de parcerias, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património cultural do município; 2 - Promover a publicação de documentos e registos, anais ou de qualquer outra natureza, que salvaguardem e perpetuem a história do Município; 3 - Promover e apoiar o desenvolvimento de atividades artesanais, de manifestações etnográficas e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal. Na área funcional das Obras Particulares 1 - Concessão da licença prevista no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual; 2 - Aprovação da informação prévia regulada nos artigos 14.º a 17.º do mesmo diploma; 3 - Dirigir a instrução do procedimento de controlo prévio das respetivas operações urbanísticas, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do mesmo diploma; 4 - Decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento de qualquer pedido ou comunicação apresentados, de acordo com o disposto nos n.^os 1 e 10 do artigo 11.º do referido diploma legal; 5 - Proferir despacho de aperfeiçoamento do pedido, sempre que o requerimento não contenha a identificação do requerente, do pedido ou da localização da operação urbanística a realizar, bem como no caso de faltar documento instrutório exigível que seja indispensável ao conhecimento da pretensão e cuja falta não possa ser oficiosamente suprida, proferir despacho de rejeição liminar, oficiosamente ou por indicação do gestor do procedimento, quando da análise dos elementos instrutórios resultar que o pedido é manifestamente contrário às normas legais ou regulamentares aplicáveis ou proferir despacho de extinção do procedimento, nos casos em que a operação urbanística em causa está isenta de controlo prévio ou sujeita a comunicação prévia, nos termos do estipulado nos n.^os 2, alíneas a), b) e c) e 10 do referido artigo 11.º; 6 - Suspender o procedimento, se a decisão final depender da decisão de uma questão que seja da competência de outro órgão administrativo ou dos tribunais, até que o órgão ou o tribunal competente se pronunciem, notificando o requerente desse ato, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 31.º do Código do Procedimento Administrativo, de acordo com o disposto nos n.^os7 e 10 do artigo 11.º do referido diploma legal; 7 - Autorizar, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 117.º do mesmo diploma, o pagamento fracionado das taxas referidas nos n.^os3 e 4 do artigo 116.º até ao termo do prazo de execução fixado no alvará desde que seja prestada caução nos termos do artigo 54.º do mesmo diploma legal; 8 - Competências previstas em legislação especial que remeta para o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, designadamente, Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, na sua redação atual; Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, na sua redação atual; Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, na sua redação atual; e Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual. 9 - Exercer o controlo prévio, designadamente nos domínios da construção, reconstrução, conservação ou demolição de edifícios, assim como relativamente aos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos; 10 - Ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas; 11 - Ordenar a demolição de quaisquer obras, construções ou edificações, efetuadas por particulares ou pessoas coletivas, sem licença ou na falta de qualquer outro procedimento de controlo prévio legalmente previsto ou com inobservância das condições neles constantes ou com violação dos regulamentos, das posturas municipais, de medidas preventivas, de normas provisórias, de áreas de construção prioritária, de áreas de desenvolvimento urbano prioritário ou de planos municipais de ordenamento do território plenamente eficazes; 12 - Emitir parecer favorável, com vista à celebração de quaisquer atos ou negócios jurídicos entre vivos de que resulte ou possa vir a resultar a constituição de compropriedade ou a ampliação do número de compartes de prédios rústicos, previsto no artigo 54.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, na sua redação atual. Nas áreas funcionais da Ação Social e da Saúde 1 - A competência para autorização e fiscalização de ações de angariação de receitas para fins de beneficência e assistência através de realização de peditórios de rua, no âmbito territorial do Município, nos termos do Decreto-Lei n.º 87/99, de 19 de março; 2 - Assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do município, designadamente através da adoção de planos municipais para a igualdade; 3 - Participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com as instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal; 4 - Delegação da Presidência do Conselho Local de Ação Social, ao abrigo do disposto no artigo 24.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 115/2006, de 14 de junho, na sua redação atual, sem possibilidade de subdelegação. As competências delegadas podem ser subdelegadas, no todo ou em parte, nos termos do disposto no artigo 38.º, n.º 1 do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual. Pelo presente despacho ratificam-se todos os atos, entretanto, praticados pelo Senhor Vereador, que se incluam no âmbito desta delegação e subdelegação de competências. 30 de março de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Daniel da Costa Araújo. 31998291077:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Aviso n.º 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Senhor Vereador João Miguel Marques Baptista da Silva, com vista à direção e superintendência das unidades orgânicas relacionadas com as áreas funcionais que lhe foram distribuídas - Contratação Pública; Património; Cultura; Juventude; Desporto; Medicina no Trabalho; Obras Particulares e Ação Social e Saúde - as seguintes competências:","styles":{}}]},{"id":"b:bb4b42b041d5b001","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Em geral, decidir todos os assuntos relativos às suas áreas funcionais;","styles":{}}]},{"id":"b:15f381b5baba348d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Executar as deliberações da Câmara Municipal, bem como todas as decisões do Presidente da Câmara, e coordenar a respetiva atividade, no âmbito das suas áreas funcionais,","styles":{}}]},{"id":"b:c278516ecfe5e381","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar a execução das deliberações da Assembleia Municipal e dar cumprimento às decisões dos seus órgãos, no âmbito das suas áreas funcionais;","styles":{}}]},{"id":"b:6811cbba9c5bd554","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Assinar ou visar a correspondência da Câmara Municipal com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos, no âmbito das suas áreas funcionais,","styles":{}}]},{"id":"b:01efc58b455702dc","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar todos os atos da competência, própria ou delegada, do Presidente da Câmara, constantes dos Regulamentos Municipais que disciplinem as matérias inerentes às funções que lhe estão atribuídas (com exceção das matérias relativas a contraordenações);","styles":{}}]},{"id":"b:9e78871c86a65110","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a publicação das decisões ou deliberações destinadas a ter eficácia externa, no âmbito das suas áreas funcionais,","styles":{}}]},{"id":"b:ad0c6d1b00ec88a5","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Executar as opções do plano e orçamento aprovados, no âmbito das respetivas áreas funcionais;","styles":{}}]},{"id":"b:2e06ea038addacb1","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"Gerir instalações, equipamentos, serviços e recursos físicos integrados no património municipal ou colocados, por lei, sob a administração municipal, afetos às respetivas áreas funcionais;","styles":{}}]},{"id":"b:7126306f3bb50734","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"9 -","citation":"9"},"content":[{"type":"text","text":"Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central, no âmbito das respetivas áreas funcionais;","styles":{}}]},{"id":"b:8b5d579f933ee6c3","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"10 -","citation":"10"},"content":[{"type":"text","text":"Administrar o domínio público municipal, no âmbito das respetivas áreas funcionais;","styles":{}}]},{"id":"b:a8ab84255d1aa5de","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"11 -","citation":"11"},"content":[{"type":"text","text":"As competências necessárias à instrução dos procedimentos e à execução das deliberações da competência da câmara municipal, nos termos do disposto nos n.^os 2 e 4 do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo;","styles":{}}]},{"id":"b:b34e769a7b7dd62e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"12 -","citation":"12"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar o registo de inscrição de técnicos;","styles":{}}]},{"id":"b:463f6ee3b7d9fa4e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"13 -","citation":"13"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a essa formalidade, designadamente livros de obra, no âmbito das respetivas áreas funcionais;","styles":{}}]},{"id":"b:5acf325018d8e704","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"14 -","citation":"14"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos, no âmbito das respetivas áreas funcionais;","styles":{}}]},{"id":"b:c39d047f6b59d827","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"15 -","citation":"15"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais, no âmbito das respetivas áreas funcionais;","styles":{}}]},{"id":"b:2267373dc62aa8aa","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"16 -","citation":"16"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir alvarás exigidos por lei na sequência da decisão ou deliberação que confiram esse direito, no âmbito das respetivas áreas funcionais;","styles":{}}]},{"id":"b:ce8c44709193bb93","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"17 -","citation":"17"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a renovação de licenças que dependa unicamente do cumprimento de formalidades burocráticas ou similares pelos interessados, no âmbito das respetivas áreas funcionais;","styles":{}}]},{"id":"b:54bd046dcbf6742f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"18 -","citation":"18"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante, no âmbito das respetivas áreas funcionais;","styles":{}}]},{"id":"b:bb2b97a7d64f22ff","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"19 -","citation":"19"},"content":[{"type":"text","text":"Superintender o pessoal afeto aos serviços inerentes às áreas funcionais atribuídas, podendo modificar ou revogar os atos praticados pelos respetivos trabalhadores;","styles":{}}]},{"id":"b:85e172b93454f283","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"20 -","citation":"20"},"content":[{"type":"text","text":"No âmbito da gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços inerentes às áreas funcionais atribuídas, decidir quanto às seguintes matérias:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:60f59a6c1d2d1f73","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"20.1 -","citation":"20.1"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse do serviço;","styles":{}}]},{"id":"b:a7aee85c14eb57b8","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"20.2 -","citation":"20.2"},"content":[{"type":"text","text":"Justificar ou injustificar faltas;","styles":{}}]},{"id":"b:2339a6a80b79dd1b","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"20.3 -","citation":"20.3"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir, nos termos da lei, em matéria de organização e horário de trabalho, tendo em conta as orientações superiormente fixadas.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:105a99d91ef3c2bb","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Especificamente:","styles":{}}]},{"id":"b:9d774fb67ce51d28","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Nas áreas funcionais da Contratação Pública e do Património:","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:ad30ec763cbaf349","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Alienar bens móveis;","styles":{}}]},{"id":"b:dfce200b38e6029a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar todos os atos necessários à administração corrente do património do município e à sua conservação;","styles":{}}]},{"id":"b:be7c93d7da921657","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder aos registos prediais do património imobiliário do município, bem como a registos de qualquer outra natureza;","styles":{}}]},{"id":"b:cec9fb749e9f6dea","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Elaborar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do Município;","styles":{}}]},{"id":"b:7568ea48720fd401","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a realização da despesa inerente a contratos de locação, aquisição de bens e serviços e empreitadas, até ao limite de €748.196,85 (setecentos e quarenta e oito mil, cento e noventa e seis euros e oitenta e cinco cêntimos), excluído o imposto sobre o valor acrescentado, resultante da conjugação do disposto no artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), com o disposto no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, incluindo tal autorização, nos termos do n.º 3 do artigo 109.º do CCP, a delegação das demais competências que aquele diploma referencia à entidade competente para a decisão de contratar;","styles":{}}]},{"id":"b:e40fc9aba2a20bb9","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Aquisição e locação de bens e serviços até ao limite de € 748.196,85 (prevista na alínea dd) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea e) do n.º 2 do artigo 35.º do referido Anexo);","styles":{}}]},{"id":"b:05b788be6d023652","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar os programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa lhe caiba nos termos da presente subdelegação/delegação (até ao limite de € 748.196,85) (prevista nas alíneas f) dos n.^os 1 dos artigos 33.º e 35.º do referido Anexo);","styles":{}}]},{"id":"b:960232750bfe31d3","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"No âmbito da contratação pública, por força do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, as competências previstas nos artigos 64.º, n.º 5, 66.º, n.^os2, 4 e 5; 68.º, n.º 6; 76.º, n.º 1; 77.º, n.º 2; 81.º, n.º 8; 85.º, n.º 1; 86.º, n.º 2; 92.º; 98.º, n.º 1; 99.º, n.º 1; 100.º; 104.º, n.º 3; 167.º, n.º 5; 170.º, n.º 5; 188.º; 189.º, n.º 1; 273.º e artigo 29.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução n.º 86/2011, de 11 de abril):","styles":{}}],"children":[{"id":"b:3ac0a5b4bcbbbecd","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Promover as notificações, comunicações, publicações e demais diligências instrutórias do procedimento, sempre que no CCP constem como obrigação da entidade competente para a decisão de contratar;","styles":{}}]},{"id":"b:5d86495cd430650d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"No âmbito da formação do contrato, as seguintes competências:","styles":{}}]},{"id":"b:a20ce8c4a9f1bdb7","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Prestar aos concorrentes os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento, nos termos do artigo 50.º do CCP;","styles":{}}]},{"id":"b:d4dc81d6725d4a1f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a prorrogação de prazo para apresentação de propostas e de candidaturas, previstas, respetivamente, no n.º 5 do artigo 64.º e n.º 4 do artigo 175.º;","styles":{}}]},{"id":"b:8be54f829107898e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a classificação de documentos da proposta e sobre o modo alternativo para a sua apresentação, bem como a promoção oficiosa da desclassificação, prevista nos n.^os 2, 4 e 5 do artigo 66.º;","styles":{}}]},{"id":"b:53b930beab10de29","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Designar os peritos ou consultores de apoio ao júri, prevista no n.º 6 do artigo 68.º;","styles":{}}]},{"id":"b:0164d93bccd2725f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas nos n.^os 2 a 4 do artigo 86.º do CCP;","styles":{}}]},{"id":"b:b486a54b7353ff52","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre a prorrogação de prazo fixado para compromisso de terceiros, prevista no artigo 92.º;","styles":{}}]},{"id":"b:ba16a75b32b044a8","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Propor os ajustamentos ao conteúdo do contrato, prevista no n.º 1 do artigo 99.º;","styles":{}}]},{"id":"b:47934ea09e64c5b1","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Decidir quanto às reclamações quanto às minutas dos contratos, nos termos do artigo 102.º do CCP;","styles":{}}]},{"id":"b:95d41c5cebd52314","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Promover as notificações relativas às seguintes matérias: decisão de adjudicação, apresentação de documentos de habilitação, prestação de caução, confirmação, se for o caso, de compromissos assumidos por terceiros relativos à proposta adjudicado, audiência prévia do adjudicatário por não apresentação dos documentos de habilitação no prazo fixado, minuta do contrato, ajustamentos ao contrato e data da sua outorga, apresentação de originais de quaisquer documentos que integrem candidaturas, decisão de qualificação, audiência de contra interessados, previstas, respetivamente, na 2.ª parte do n.º 1 do artigo 76.º, n.º 2 do artigo 77.º; n.º 8 do artigo 81.º; n.º 1 do artigo 85.º; n.º 2 do artigo 86.º; artigo 100.º; n.º 3 do artigo 104.º; n.º 5 do artigo 170.º; artigo 188.º; artigo 273.º;","styles":{}}]},{"id":"b:c5d14d3dbde75312","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Promover a notificação relativa à audiência prévia do adjudicatário por não prestação da caução no prazo legal, nos termos do n.º 1 do artigo 121.º do Anexo à Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:8fd86204955d6b18","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Promover o envio aos interessados do convite à apresentação de candidaturas e de propostas, previsto, respetivamente, no n.º 5 do artigo 167.º e n.º 1 do artigo 189.º;","styles":{}}]},{"id":"b:11abbcd4d4dd1e7e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Designar o Gestor do Contrato, previsto no n.º 1 do artigo 290.º-A;","styles":{}}]},{"id":"b:6fd4f2d5e2a737bf","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"No âmbito da fase de execução dos contratos as seguintes competências:","styles":{}}]},{"id":"b:094f92b2ff76a59d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Conceder adiantamentos de preço, desde que contratualmente previstos, conforme dispõe o artigo 292.º, relativamente a contratos de locação e de aquisição de bens e serviços, até ao limite da competência para autorização da despesa delegada e subdelegada;","styles":{}}]},{"id":"b:38546dd68bc2fe68","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar as minutas de adicionais a contratos iniciais, relativas a serviços complementares, até ao limite da competência para autorização da despesa delegada e subdelegada;","styles":{}}]},{"id":"b:5252bb31e2f023fb","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Promover as notificações relativas à ordem, previamente aprovada, de execução de serviços complementares prevista no n.º 1 do artigo 371.º, alínea a) do n.º 3 do artigo 372.º e n.º 1 do artigo 454.º, até ao limite da competência para autorização da despesa delegada e subdelegada;","styles":{}}]},{"id":"b:ea45e716d88ddb1f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Promover as notificações relativas à ordem previamente aprovada, de supressão de serviços a menos, prevista no n.º 1 do artigo 379.º, até ao limite da competência para autorização da despesa delegada e subdelegada.","styles":{}}]},{"id":"b:52120de4c6ddb8df","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Na área funcional da Cultura","styles":{}}]}]},{"id":"b:92ed478b1d4b36a0","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar, incluindo a possibilidade de constituição de parcerias, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património cultural do município;","styles":{}}]},{"id":"b:f84de6b51107ce14","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a publicação de documentos e registos, anais ou de qualquer outra natureza, que salvaguardem e perpetuem a história do Município;","styles":{}}]},{"id":"b:a3edbc49d5afd9bf","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Promover e apoiar o desenvolvimento de atividades artesanais, de manifestações etnográficas e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:2b9cd62613b7ca67","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Na área funcional das Obras Particulares","styles":{}}]}]},{"id":"b:ef0e5b521e577299","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Concessão da licença prevista no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:79a4d49fdf3877a8","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovação da informação prévia regulada nos artigos 14.º a 17.º do mesmo diploma;","styles":{}}]},{"id":"b:eebc6d3bf600ccda","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Dirigir a instrução do procedimento de controlo prévio das respetivas operações urbanísticas, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do mesmo diploma;","styles":{}}]},{"id":"b:106181fd89c5d322","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento de qualquer pedido ou comunicação apresentados, de acordo com o disposto nos n.^os 1 e 10 do artigo 11.º do referido diploma legal;","styles":{}}]},{"id":"b:16638b578ee92ef6","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Proferir despacho de aperfeiçoamento do pedido, sempre que o requerimento não contenha a identificação do requerente, do pedido ou da localização da operação urbanística a realizar, bem como no caso de faltar documento instrutório exigível que seja indispensável ao conhecimento da pretensão e cuja falta não possa ser oficiosamente suprida, proferir despacho de rejeição liminar, oficiosamente ou por indicação do gestor do procedimento, quando da análise dos elementos instrutórios resultar que o pedido é manifestamente contrário às normas legais ou regulamentares aplicáveis ou proferir despacho de extinção do procedimento, nos casos em que a operação urbanística em causa está isenta de controlo prévio ou sujeita a comunicação prévia, nos termos do estipulado nos n.^os 2, alíneas a), b) e c) e 10 do referido artigo 11.º;","styles":{}}]},{"id":"b:ffa76728f2cf7a16","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Suspender o procedimento, se a decisão final depender da decisão de uma questão que seja da competência de outro órgão administrativo ou dos tribunais, até que o órgão ou o tribunal competente se pronunciem, notificando o requerente desse ato, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 31.º do Código do Procedimento Administrativo, de acordo com o disposto nos n.^os7 e 10 do artigo 11.º do referido diploma legal;","styles":{}}]},{"id":"b:40219a4e20180cd1","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 117.º do mesmo diploma, o pagamento fracionado das taxas referidas nos n.^os3 e 4 do artigo 116.º até ao termo do prazo de execução fixado no alvará desde que seja prestada caução nos termos do artigo 54.º do mesmo diploma legal;","styles":{}}]},{"id":"b:8062b1ab6a41bee5","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"Competências previstas em legislação especial que remeta para o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, designadamente, Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, na sua redação atual; Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, na sua redação atual; Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, na sua redação atual; e Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual.","styles":{}}]},{"id":"b:bfee789fd51356b9","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"9 -","citation":"9"},"content":[{"type":"text","text":"Exercer o controlo prévio, designadamente nos domínios da construção, reconstrução, conservação ou demolição de edifícios, assim como relativamente aos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos;","styles":{}}]},{"id":"b:73c074fe284aebe7","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"10 -","citation":"10"},"content":[{"type":"text","text":"Ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas;","styles":{}}]},{"id":"b:d1d9a580218e04e5","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"11 -","citation":"11"},"content":[{"type":"text","text":"Ordenar a demolição de quaisquer obras, construções ou edificações, efetuadas por particulares ou pessoas coletivas, sem licença ou na falta de qualquer outro procedimento de controlo prévio legalmente previsto ou com inobservância das condições neles constantes ou com violação dos regulamentos, das posturas municipais, de medidas preventivas, de normas provisórias, de áreas de construção prioritária, de áreas de desenvolvimento urbano prioritário ou de planos municipais de ordenamento do território plenamente eficazes;","styles":{}}]},{"id":"b:758211d8682f2152","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"12 -","citation":"12"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir parecer favorável, com vista à celebração de quaisquer atos ou negócios jurídicos entre vivos de que resulte ou possa vir a resultar a constituição de compropriedade ou a ampliação do número de compartes de prédios rústicos, previsto no artigo 54.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, na sua redação atual.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:4c1e660939e99cc1","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Nas áreas funcionais da Ação Social e da Saúde","styles":{}}]}]},{"id":"b:e672186c84835bab","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"A competência para autorização e fiscalização de ações de angariação de receitas para fins de beneficência e assistência através de realização de peditórios de rua, no âmbito territorial do Município, nos termos do Decreto-Lei n.º 87/99, de 19 de março;","styles":{}}]},{"id":"b:cadacb34cf97eb28","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do município, designadamente através da adoção de planos municipais para a igualdade;","styles":{}}]},{"id":"b:afd2e2cccb01bec3","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com as instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal;","styles":{}}]},{"id":"b:ff81ec6162c2f835","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Delegação da Presidência do Conselho Local de Ação Social, ao abrigo do disposto no artigo 24.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 115/2006, de 14 de junho, na sua redação atual, sem possibilidade de subdelegação.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:fca917cff2296ffb","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências delegadas podem ser subdelegadas, no todo ou em parte, nos 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Miguel Marques Baptista da Silva.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]