79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T2de5,Aviso n.º 9067/2026/2 Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Daniel da Costa Araújo: Torna público, nos termos e para os efeitos do artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e do n.º 2 do artigo 47.º e do artigo 159.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo que, por seu Despacho n.º D/65/2025, de 03 de dezembro de 2025, foram delegadas e subdelegadas na Senhora Vereadora, Isabel Maria Azevedo Ferreira Cruz, as competências constantes daquele despacho, que infra se transcreve. Para constar e para os devidos efeitos legais, foi publicado o Edital n.º 250/2025, de 03 de dezembro. Considerando, Que a melhoria contínua dos serviços prestados pela Câmara Municipal da Trofa implica um esforço quotidiano de promoção da eficiência e eficácia na sua gestão; Que se impõe, assim, o recurso a mecanismos de agilização procedimental e a adoção de fluxos de trabalho que assegurem mais qualidade e maior celeridade na gestão, encurtando a cadeia de decisão e colocando a tónica num princípio de desburocratização administrativa; A diversidade de competências próprias legalmente atribuídas ao Presidente da Câmara, conforme decorre, designadamente, do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual; Que, na reunião extraordinária do Órgão Executivo realizada no dia 27 de novembro de 2025, foram-me delegadas pela Câmara Municipal diversas competências que, pela sua natureza, foram consideradas indispensáveis ao normal funcionamento dos serviços, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 34.º do referido Anexo; Que aquela delegação determinava a possibilidade de subdelegação de competências do Presidente da Câmara nos Senhores Vereadores, ao abrigo do disposto no n.º 2 do supra referido artigo 34.º; Que, nos termos do previsto nos artigos 58.º, n.º 4 da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, e no artigo 36.º do Anexo I à citada Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, o Presidente da Câmara é coadjuvado pelos Vereadores no exercício das suas competências, podendo fixar as suas funções e incumbi-los de tarefas específicas; Que, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 36.º do mesmo Anexo I, o Presidente da Câmara pode delegar, ou subdelegar, nos Vereadores o exercício da sua competência própria ou delegada; Que, pelos meus despachos n.^os D/59/2025 e D/61/2025, ambos de 02 de dezembro, procedi à designação dos Vereadores em regime de tempo inteiro e em regime de meio tempo, bem como à distribuição de funções pelos membros da Câmara Municipal; Pelo exposto, ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, n.^os 1 e 3, 46.º, n.º 2 e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º, e pelo n.º 2 do artigo 36.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, delego e subdelego na Exma. Senhora Vereadora Isabel Maria Azevedo Ferreira Cruz, com vista à direção e superintendência das unidades orgânicas relacionadas com as áreas funcionais que lhe foram distribuídas - Apoio à Assembleia Municipal e Juntas de Freguesia; Atendimento; Taxas e Licenças; Modernização Administrativa; Polícia Municipal; Turismo; Educação (coadjuva o Presidente da Câmara); Transportes e Logística; Ambiente e Espaços Urbanos; Gabinete Técnico Florestal; Informação ao Consumidor; Desenvolvimento Económico e Gestão do Aquaplace - as seguintes competências: 1 - Em geral, decidir todos os assuntos relativos às suas áreas funcionais; 2 - Executar as deliberações da Câmara Municipal, bem como todas as decisões do Presidente da Câmara, e coordenar a respetiva atividade, no âmbito das suas áreas funcionais, 3 - Assegurar a execução das deliberações da Assembleia Municipal e dar cumprimento às decisões dos seus órgãos, no âmbito das suas áreas funcionais; 4 - Assinar ou visar a correspondência da Câmara Municipal com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos, no âmbito das suas áreas funcionais, 5 - Praticar todos os atos da competência, própria ou delegada, do Presidente da Câmara, constantes dos Regulamentos Municipais que disciplinem as matérias inerentes às funções que lhe estão atribuídas (com exceção das matérias relativas a contraordenações); 6 - Promover a publicação das decisões ou deliberações destinadas a ter eficácia externa, no âmbito das suas áreas funcionais, 7 - Executar as opções do plano e orçamento aprovados, no âmbito das respetivas áreas funcionais; 8 - Gerir instalações, equipamentos, serviços e recursos físicos integrados no património municipal ou colocados, por lei, sob a administração municipal, afetos às respetivas áreas funcionais; 9 - Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central, no âmbito das respetivas áreas funcionais; 10 - Administrar o domínio público municipal, no âmbito das respetivas áreas funcionais; 11 - As competências necessárias à instrução dos procedimentos e à execução das deliberações da competência da câmara municipal, nos termos do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo; 12 - Autorizar termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a essa formalidade, designadamente livros de obra, no âmbito das respetivas áreas funcionais; 13 - Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos, no âmbito das respetivas áreas funcionais; 14 - Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais, no âmbito das respetivas áreas funcionais; 15 - Emitir alvarás exigidos por lei na sequência da decisão ou deliberação que confiram esse direito, no âmbito das respetivas áreas funcionais; 16 - Conceder licenças de ocupação da via pública por motivo de obras; 17 - Autorizar a renovação de licenças que dependa unicamente do cumprimento de formalidades burocráticas ou similares pelos interessados, no âmbito das respetivas áreas funcionais; 18 - Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante, no âmbito das respetivas áreas funcionais; 19 - Superintender o pessoal afeto aos serviços inerentes às áreas funcionais atribuídas, podendo modificar ou revogar os atos praticados pelos respetivos trabalhadores; 20 - No âmbito da gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços inerentes às áreas funcionais atribuídas, decidir quanto às seguintes matérias: 20.1 - Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse do serviço; 20.2 - Justificar ou injustificar faltas; 20.3 - Decidir, nos termos da lei, em matéria de organização e horário de trabalho, tendo em conta as orientações superiormente fixadas. Especificamente: Na área funcional do Apoio aos Órgãos Autárquicos Discutir e preparar com as juntas de freguesia contratos de delegação de competências, nos termos previstos no Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual. Nas áreas funcionais do Atendimento e Taxas e Licenças 1 - Conceder licenças policiais ou fiscais, nos termos da lei, regulamentos e posturas; 2 - Quanto às competências em matéria de licenciamento de atividades diversas e fiscalização, as previstas no artigo 4.º, n.º 1, alíneas a), d) e e) do Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro, nos termos do artigo 5.º do mesmo diploma e as previstas nos artigos 4.º, 18.º, 29.º n.º 1, 39.º n.º 2, 50.º n.º 1 e 51.º, todos do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do mesmo diploma; 3 - Emitir licenças, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos. Na área funcional do Turismo Promover e apoiar o desenvolvimento de atividades artesanais, de manifestações etnográficas e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal. Na área funcional da Polícia Municipal (Fiscalização) 1 - Executar, de forma exclusiva ou participada, a atividade fiscalizadora atribuída por lei, nos termos por esta definidos; 2 - Fiscalizar a realização das operações urbanísticas, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual; 3 - Embargar quaisquer obras, construções ou edificações, efetuadas por particulares ou pessoas coletivas, sem licença ou na falta de qualquer outro procedimento de controlo prévio legalmente previsto ou com inobservância das condições neles constantes ou com violação dos regulamentos, das posturas municipais, de medidas preventivas, de normas provisórias, de áreas de construção prioritária, de áreas de desenvolvimento urbano prioritário ou de planos municipais de ordenamento do território plenamente eficazes. Na área funcional da Educação 1 - Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares; 2 - Gerir os recursos humanos dos estabelecimentos de educação. Nas áreas funcionais do Ambiente e Espaços Urbanos 1 - Emitir a licença especial de ruído prevista no artigo 32.º, n.º 1, alínea b) do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, nos termos do disposto no artigo 3.º do mesmo diploma e no artigo 15.º do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2007, de 01 de agosto; 2 - Conceder licenças, nos casos e nos termos estabelecidos por lei; 3 - Assegurar, incluindo a possibilidade de constituição de parcerias, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural e paisagístico do Município; 4 - Presidir ao Conselho Cinegético e da Conservação da Fauna da Trofa, nos termos do artigo 157.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual; 5 - Deliberar sobre a administração dos recursos hídricos que integram o domínio público do município. Na área funcional da Informação ao Consumidor Representar o Município nas suas relações com entidades externas. Na área funcional do Desenvolvimento Económico Promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal (prevista na alínea ff) do n.º 1 do mencionado artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro). As competências delegadas podem ser subdelegadas, no todo ou em parte, nos termos do disposto no artigo 38.º, n.º 1 do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual. Pelo presente despacho ratifica-se todos os atos, entretanto, praticados pela Senhora Vereadora, que se incluam no âmbito desta delegação e subdelegação de competências. 30 de março de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Daniel da Costa Araújo. 31998291877:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Aviso n.º 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Nas áreas funcionais do Atendimento e Taxas e Licenças","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:a10a0b8229988103","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder licenças policiais ou fiscais, nos termos da lei, regulamentos e posturas;","styles":{}}]},{"id":"b:c78e9d8ec46b71d3","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Quanto às competências em matéria de licenciamento de atividades diversas e fiscalização, as previstas no artigo 4.º, n.º 1, alíneas a), d) e e) do Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro, nos termos do artigo 5.º do mesmo diploma e as previstas nos artigos 4.º, 18.º, 29.º n.º 1, 39.º n.º 2, 50.º n.º 1 e 51.º, todos do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do mesmo diploma;","styles":{}}]},{"id":"b:f79fbd74a373a670","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir licenças, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:c8c7ca0d7c25bc8c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Na área funcional do Turismo","styles":{}}]},{"id":"b:b4f68764fe8ddc1c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Promover e apoiar o desenvolvimento de atividades artesanais, de manifestações etnográficas e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal.","styles":{}}]},{"id":"b:321baac181ca0b05","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Na área funcional da Polícia Municipal (Fiscalização)","styles":{}}]}]},{"id":"b:017c377f0c9e3f94","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Executar, de forma exclusiva ou participada, a atividade fiscalizadora atribuída por lei, nos termos por esta definidos;","styles":{}}]},{"id":"b:d1522106aa06ea8a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Fiscalizar a realização das operações urbanísticas, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:141e1731b2f13c4b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Embargar quaisquer obras, construções ou edificações, efetuadas por particulares ou pessoas coletivas, sem licença ou na falta de qualquer outro procedimento de controlo prévio legalmente previsto ou com inobservância das condições neles constantes ou com violação dos regulamentos, das posturas municipais, de medidas preventivas, de normas provisórias, de áreas de construção prioritária, de áreas de desenvolvimento urbano prioritário ou de planos municipais de ordenamento do território plenamente eficazes.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:13c74245ccfb216d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Na área funcional da Educação","styles":{}}]}]},{"id":"b:0868d6c3c4f0c273","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares;","styles":{}}]},{"id":"b:c318ec6beaf67896","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Gerir os recursos humanos dos estabelecimentos de educação.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:8df0af5c7b2a4a65","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Nas áreas funcionais do Ambiente e Espaços Urbanos","styles":{}}]}]},{"id":"b:3bac18f23d21765f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir a licença especial de ruído prevista no artigo 32.º, n.º 1, alínea b) do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, nos termos do disposto no artigo 3.º do mesmo diploma e no artigo 15.º do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2007, de 01 de agosto;","styles":{}}]},{"id":"b:a0ea43ff2f14f72d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder licenças, nos casos e nos termos estabelecidos por lei;","styles":{}}]},{"id":"b:06d21be0f2fbe5eb","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar, incluindo a possibilidade de constituição de parcerias, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural e paisagístico do Município;","styles":{}}]},{"id":"b:f535fb4548dd9d0d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Presidir ao Conselho Cinegético e da Conservação da Fauna da Trofa, nos termos do artigo 157.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:65b836d7f8cba849","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Deliberar sobre a administração dos recursos hídricos que integram o domínio público do município.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:ae2f849fb7dffcc7","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Na área funcional da Informação ao Consumidor","styles":{}}]},{"id":"b:94d70e719a6841d0","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Representar o Município nas suas relações com entidades externas.","styles":{}}]},{"id":"b:140502a6e779600c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Na área funcional do Desenvolvimento Económico","styles":{}}]},{"id":"b:a4d8ed82789ecd08","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal (prevista na alínea ff) do n.º 1 do mencionado artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro).","styles":{}}]},{"id":"b:239ab94cbd569036","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As competências delegadas podem ser subdelegadas, no todo ou em parte, nos termos do disposto no artigo 38.º, n.º 1 do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.","styles":{}}]},{"id":"b:2cb865fa13bd3667","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Pelo presente despacho ratifica-se todos os atos, entretanto, praticados pela Senhora Vereadora, que se incluam no âmbito desta delegação e subdelegação de competências.","styles":{}}]},{"id":"b:15fe01c36b409135","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"30 de março de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Daniel da Costa Araújo.","styles":{}}]},{"id":"b:af8763d4e40c919c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"319982918","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município da Trofa","drReference":null,"summary":"Delegação e subdelegação de competências na vereadora Isabel Maria Azevedo Ferreira Cruz.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]