As dúvidas e omissões surgidas na aplicação do presente regulamento, serão resolvidos por despacho do Presidente da Câmara que deverão ser ratificadas pela Câmara Municipal
As dúvidas e omissões surgidas na aplicação do presente regulamento, serão resolvidos por despacho do Presidente da Câmara que deverão ser ratificadas pela Câmara Municipal