- 1 -Ao Município de Alvaiázere cabe, no âmbito dos seus poderes de fiscalização, o direito de verificar o cumprimento das obrigações e regras previstas neste regulamento.
- 2 -A todo o tempo pode o Município de Alvaiázere solicitar ao beneficiário do incentivo ou apoio documentos que considere pertinentes à verificação do cumprimento das obrigações emergentes do presente regulamento.
Artigo 69.º — Fiscalização
Vigente desde: 10/08/2017