- 1 -A Câmara Municipal de Ponta Delgada reserva-se o direito de solicitar às juntas de freguesia da área de residência dos candidatos e aos estabelecimentos de ensino informações relativas aos estudantes candidatos à bolsa de estudo.
- 2 -As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidos pela Câmara Municipal.
Artigo 21.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 10/08/2017