É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo:
- a)Em situação de calamidade pública;
- b)Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas.
Artigo 16.º — Sepultura Comum não Identificada
Vigente desde: 10/08/2017
É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: