Sem prejuízo do previsto no Regulamento, aplicar-se-ão a este normativo os regulamentos municipais, nomeadamente os referentes aos resíduos sólidos, água e saneamento, com as respetivas contraordenações.
Sem prejuízo do previsto no Regulamento, aplicar-se-ão a este normativo os regulamentos municipais, nomeadamente os referentes aos resíduos sólidos, água e saneamento, com as respetivas contraordenações.