Em caso de dúvidas ou casos omissos neste Regulamento, os mesmos serão resolvidos no caso concreto pela Junta de Freguesia de Odivelas, mediante deliberação do órgão executivo.
Em caso de dúvidas ou casos omissos neste Regulamento, os mesmos serão resolvidos no caso concreto pela Junta de Freguesia de Odivelas, mediante deliberação do órgão executivo.