- 1 -As taxas de atestados, termos de justificação administrativa e certidões de afixação de editais constam do Anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos.
- 2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = MOD + Custo bens e serviços + Amortizações
sendo que,
TSA: taxa de serviço administrativo.
MOD: custo de mão-de-obra direta.
- 3 -As taxas de certificação de fotocópias constam do Anexo III e têm por base o valor previsto no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
- 4 -Pela emissão de fotocópias simples será cobrada cada página fotocopiada, a preto e branco, tamanho A4, com o valor referido na tabela do Anexo III.
Artigo 13.º — Serviços administrativos
Vigente desde: 29/04/2024