- 1 -O pagamento das taxas e dos preços é efetuado em numerário, por cheque emitido à ordem da Freguesia de Odivelas, transferência bancária ou por qualquer outro meio previsto na lei e executável pelos serviços.
- 2 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas e dos preços será sempre efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
- 3 -O pagamento das taxas e dos preços é feito contra a emissão da correspondente fatura pela Junta de Freguesia.
- 4 -A pedido do interessado pode a Junta de Freguesia de Odivelas enviar os documentos mediante o pagamento dos portes de envio da correspondência.
Artigo 29.º — Modo de Pagamento
Vigente desde: 29/04/2024