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Artigo 35.º — Outras Consequências do Não Pagamento de Taxas

Vigente desde: 29/04/2024
  1. 1 -O não pagamento de taxas e preços devidos à Junta de Freguesia de Odivelas constitui, ainda, fundamento de:
    1. a)Rejeição de quaisquer requerimentos com vista à emissão de autorizações;
    2. b)Recusa da prestação de quaisquer serviços solicitados à Junta;
    3. c)Determinação da cessação da possibilidade de qualquer tipo de utilização de bens do domínio público.
  2. 2 -Salvo, em qualquer dos casos, se for deduzida reclamação ou impugnação e cumulativamente prestada, nos termos da lei, garantia idónea do respetivo pagamento.
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