O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Preços entra em vigor no dia imediatamente a seguir à publicação no Diário da República.
ANEXO I
Tabela de Taxas
Serviços Administrativos
Atestados, declarações e outros documentos com termo lavrado
Por cada
€ 7,56
Taxa de urgência
Emissão até 24 horas
Por cada
€ 15,12
Formulário de Requerimento em uso nos serviços
Por cada
€ 0,68
Rendimento per capita do agregado familiar do requerente
Atestados
Prova de vida/benefício telefónico
Passe de reformado
Auxílios socioeconómicos
≤ a um salário mínimo nacional (A) e > valor mínimo da pensão de reforma do regime geral da Segurança Social para a maior carreira contributiva (b)
Rendimento per capita entre (a) e (b)
Isenção parcial: 50 %
Atestado com termo lavrado: € 2,66
Certificação do facto em impresso próprio: € 2,14
≤ ao valor mínimo da pensão de reforma do regime geral da Segurança Social para a maior carreira contributiva (b)
Rendimento per capita até (b)
Isenção total
ANEXO II
Licenças
Canídeos
Categoria A - cães de companhia
€ 5,22
Categoria B - cães c/fins económicos
€ 5,22
Categoria E - cães de caça
€ 9,13
Categoria G - cães potencialmente perigosos
€ 10,43
Categoria H - cães perigosos
€ 15,65
Arrumador de Automóveis
Taxa do pedido de exercício de atividade
€ 20,86
Emissão do cartão
€ 10,43
Atividade Ruidosa de Carácter Temporário que Respeite a Festas Populares, Romarias, Feiras, Arraiais e Bailes
Taxa do pedido de exercício de atividade
€ 20,86
Emissão da licença
Por cada
€ 154,36
Por cada dia adicional
€ 5,22
Venda Ambulante de Lotarias
Taxa do pedido de exercício de atividade
€ 20,86
Emissão do cartão
€ 10,43
ANEXO III
Tabela de Preços
Prestação de Bens e Serviços
Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público
Por cada
€ 5,48
Fotocópias simples (preto e branco, A4)
Por cada
€ 0,31
Certificação de fotocópias e outros documentos
Até 4 folhas
€ 18,77
Por cada folha adicional
€ 2,09
Reprodução de documentos no âmbito do direito de acesso aos documentos administrativos:
Formato A4 (preto e branco)
Até 4 folhas
€ 3,23
Formato A4 (preto e branco)
Por cada folha adicional
€ 0,37
Formato A4 (cores)
Até 4 folhas
€ 4,07
Formato A4 (cores)
Por cada folha adicional
€ 0,47
Formato A3 (preto e branco)
Até 4 folhas
€ 3,55
Formato A3 (preto e branco)
Por cada folha adicional
€ 0,42
Formato A3 (cores)
Até 4 folhas
€ 4,43
Formato A3 (cores)
Por cada folha adicional
€ 0,63
Outros formatos (preto e branco)
Até 4 folhas
€ 3,91
Por cada folha adicional
€ 0,52
Outros formatos (cores)
Até 4 folhas
€ 4,75
Por cada folha adicional
€ 0,73
Digitalização de documentos
Por cada
€ 8,29
Fotocópias autenticadas de documentos arquivados - Formato A4
Primeira folha
€ 2,29
Fotocópias autenticadas de documentos arquivados - Formato A4
Por cada folha adicional
€ 0,31
Fotocópias autenticadas de documentos arquivados - Formato A3
Primeira folha
€ 2,50
Fotocópias autenticadas de documentos arquivados - Formato A3
Por cada folha adicional
€ 0,42
Pelo serviço de envio postal de documentação requerida
€ 5,22
Preços de aluguer de equipamentos
Equipamentos
Tempo
Valor
Gerador 200 kVA
Dia
€ 67,80
Plataforma Elevatória sobre Veículo
Dia
€ 146,02
ANEXO IV
Cedência de Instalações
Designação
Eventos com fins lucrativos
Eventos sem fins lucrativos (particulares)
N.º de pessoas por evento
<25
≥25 <50
≥50 <75
≥75 <100
≥100
<25
≥25 <50
≥50 <75
≥75 <100
≥100
N.º de horas por evento
≤ 3h
€ 78,23
€ 104,30
€ 130,38
€ 166,88
€ 271,18
€ 50,06
€ 93,87
€ 125,16
€ 156,45
€ 208,60
> 3h ≤ 5h
€ 104,30
€ 130,38
€ 187,74
€ 260,75
€ 333,76
€ 52,15
€ 125,16
€ 156,45
€ 208,60
€ 260,75
> 5h ≤ 7h
€ 208,60
€ 312,90
€ 417,20
€ 521,50
€ 625,80
€ 62,58
€ 156,45
€ 208,60
€ 312,90
€ 396,34
> 7h
€ 312,90
€ 625,80
€ 938,70
€ 1.251,60
€ 2.607,50
€ 104,30
€ 208,60
€ 312,90
€ 417,20
€ 521,50
N.º de horas por evento
≤ 3h
> 3h ≤ 5h
> 5h ≤ 7h
> 7h <23h
≤ 23h ≤ 9h
Designação
Func. vigilância/apoio/limpeza
€ 15,65
€ 36,51
€ 57,37
€ 78,23
€ 10,43/por hora
Evento com som (com técnico)
€ 67,80
€ 114,73
€ 166,88
€ 182,53
Evento com som (sem técnico)
€ 46,94
€ 83,44
€ 114,73
€ 135,59
16 de abril de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de Odivelas, Nuno Filipe André Gaudêncio.
317608634