- 1 -As regras de participação estão sujeitas a avaliação e revisão, tomando em conta, sempre que possível, as sugestões dos cidadãos.
- 2 -O calendário do Orçamento Participativo será apresentado no portal do Orçamento Participativo.
Artigo 17.º — Revisão das Normas de Participação
Vigente desde: 17/01/2020