A afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias depende de prévio licenciamento da Câmara Municipal de Mação.
Não carecem de licenciamento municipal, nos termos do presente Regulamento:
Os anúncios ou reclamos colocados ou afixados dentro dos estabelecimentos ou no interior das montras de exposição destes, quando forem respeitantes a produtos ali fabricados e ou comercializados;
Os anúncios colocados ou afixados em prédios urbanos com a simples indicação de venda ou arrendamento.