- 1 -Após o deferimento do pedido, o levantamento da licença fica condicionado à entrega de cópia do contrato de seguro de responsabilidade civil, sendo o titular da licença responsável por todos os danos resultantes da utilização destes suportes publicitários.
- 2 -A Câmara Municipal pode exigir, se achar conveniente, parecer dos bombeiros sapadores.
Artigo 51.º — Condições de Licenciamento
Vigente desde: 07/05/2009