Artigo 3.º — Âmbito

Vigente desde: 14/05/2021

1 -O Código de Conduta aplica-se ao presidente e aos demais vogais da Junta de Freguesia.
2 -O Código de Conduta aplica-se ainda, nos termos nele referido, aos sujeitos mencionados no artigo 12.º
3 -O presente Código de Conduta não prejudica a aplicação de outras disposições legais ou regulamentares ou de normas específicas que lhes sejam dirigidas.