Artigo 31.º — Concessão de terrenos

Vigente desde: 25/11/2004

1 -Para sepultura perpétua:
1. a)Sem fundação - 437,48 euros;
2. b)Com fundação - 750 euros.
2 -Para jazigo:
Jazigos com 10,5 m2 - 7500 euros.
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