- 1 -Os promotores das operações urbanísticas sujeitas a compensação, de acordo com o estabelecido nos artigos 12.º a 14.º e 16.º da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, e que não impliquem acréscimo de área bruta de construção beneficiam da isenção do pagamento da respectiva taxa.
- 2 -Beneficiam ainda da isenção do pagamento da taxa em causa os promotores das operações urbanísticas localizadas na zona do centro histórico e na Foz Velha, identificada no artigo 14.º da tabela anexa, que determinem acréscimo da área bruta de construção, desde que não exceda 25% da área bruta de construção preexistente. Caso contrário, o valor da compensação a pagar incide sobre a área bruta de construção que excede os mencionados 25%.
- 3 -Nas operações urbanísticas que prevejam habitação unifamiliar há lugar à redução de 60% do valor da compensação a pagar, apenas na parte respeitante a este tipo de ocupação.
Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais
(alterações)
[Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, artigos 16.º, alíneas c) e d), e 19.º, alíneas a), b) e d), e Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, artigos 44.º e 57.º]