O presente regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, dos artigos 16.º e 19.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, e dos artigos 114.º a 119.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, bem como do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e dos Decretos-Leis n.os 320/2002, de 28 de Dezembro, 267/2002, de 20 de Novembro, 11/2003, de 18 de Janeiro, e 68/2004, de 23 de Março.