Art.º 18 · Aviso n.º 9245-B/2004 (2.ª série) - AP — Emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização

1 -Nos casos referidos nos n.os 3 e 4 do artigo 76.º do RJUE, a emissão do alvará de loteamento e de obras de urbanização está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro I da tabela anexa.
2 -Em caso de qualquer aditamento ao alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização resultante da sua alteração, que titule um aumento do número de fogos ou lotes, é também devida a taxa referida no número anterior, incidindo a mesma, contudo, apenas sobre o aumento autorizado.
3 -Qualquer outro aditamento ao alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização está igualmente sujeito ao pagamento da taxa referida no n.º 1 deste artigo.

Artigo 18.º — Emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização