Pelo licenciamento ou autorização de construção, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou vedação confinantes com a via pública são devidas as taxas constantes do quadro XVII da tabela anexa ao presente regulamento.
Pelo licenciamento ou autorização de construção, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou vedação confinantes com a via pública são devidas as taxas constantes do quadro XVII da tabela anexa ao presente regulamento.