Pelo licenciamento ou autorização de construção, reconstrução ou modificação de obras simples, tais como telheiros, alpendres ou capoeiras, é devida a taxa constante do quadro XVII da tabela anexa ao presente regulamento.
Pelo licenciamento ou autorização de construção, reconstrução ou modificação de obras simples, tais como telheiros, alpendres ou capoeiras, é devida a taxa constante do quadro XVII da tabela anexa ao presente regulamento.