Cessa imediatamente o direito à utilização do cartão, quando:
- a)Se verifique tenham sido prestadas falsas declarações;
- b)O seu titular passe a receber outro benefício para o mesmo fim atribuído por outras instituições, excepto se for dado conhecimento à Câmara Municipal e esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação;
- c)Ocorra alteração ou transferência da residência do titular;
- d)A situação económica do beneficiário se altere e seja susceptível de influir no quantitativo do rendimento.