- 1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia imediatamente a seguir à sua publicação no Diário da República;
- 2 -O presente Regulamento será publicitado na página da internet da Junta de Freguesia da Falagueira-Venda Nova.
315243985
Artigo 17.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 06/05/2022