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Artigo 20.º — Património

Vigente desde: 29/11/2004
  1. 1 -O valor do património da empresa é constituído pelos bens e direitos recebidos ou adquiridos para ou no exercício da sua actividade.
  2. 2 -A empresa pode dispor dos bens que integram o seu património nos termos da presente lei e dos respectivos estatutos.
  3. 3 -É vedada à empresa a contratação de empréstimos a favor do município e a intervenção como garante de empréstimo ou outras dívidas daquele.
  4. 4 -Os empréstimos de médio e longos prazos contraídos pela empresa relevam para os limites da capacidade de endividamento do município.
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