Artigo 1.º — Âmbito de aplicação

Vigente desde: 10/02/2004

1 -Inventário e cadastro do património da Junta de Freguesia compreende todos os bens, direitos e obrigações constitutivas do mesmo.
2 -Os bens sujeitos ao inventário e cadastro compreendem, para além dos bens do domínio privado de que a Junta de Freguesia é titular, todos os bens de domínio público de que seja responsável pela sua administração ou controlo.