Art.º 103 · Aviso n.º 9280/2004 (2.ª série) - AP — Substitutos aos níveis de direcção e chefia

1 -Os chefes de divisão serão substituídos, nas suas faltas e impedimentos, por técnicos ou chefes de secção, adstritos a essas unidades orgânicas, de maior categoria, a designar por despacho do Presidente da Câmara.
2 -Os chefes de secção serão substituídos, nas suas faltas e impedimentos, por funcionários administrativos, adstritos a essas unidades orgânicas, de maior categoria e antiguidade, a designar por despacho do presidente da Câmara.
3 -Nas unidades orgânicas, sem cargo de chefia atribuído, a actividade interna é coordenada por funcionários de maior categoria profissional, que a ela se encontram adstritos, a designar por despacho do presidente da Câmara.

Artigo 103.º — Substitutos aos níveis de direcção e chefia