As infracções ao presente Regulamento e legislação conexa constituem contra-ordenações e a sua fiscalização encontra-se cometida à fiscalização municipal, sem prejuízo das competências por lei cometidas a outras entidades.
As infracções ao presente Regulamento e legislação conexa constituem contra-ordenações e a sua fiscalização encontra-se cometida à fiscalização municipal, sem prejuízo das competências por lei cometidas a outras entidades.