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Artigo 31.º — Rede de circulação

Vigente desde: 09/05/2022
  1. 1 -A rede de circulação rodoviária é constituída pelas seguintes infraestruturas viárias existentes:
    1. a)Estradas integradas no Plano Rodoviário Nacional:
      1. i)ER125, Estrada Regional, integrada na Subconcessão Algarve Litoral;
      2. ii)EN120, Estrada Nacional Desclassificada, sob jurisdição da Infraestruturas de Portugal, SA;
      3. iii)Acesso à A22, Ramo de Ligação do IC4/A22 à ER125, troço de estrada integrado na Concessão Algarve (Concessão do Estado), tutelada pelo Instituto de Mobilidade e Transportes, IP (IMT), entidade responsável pela gestão deste Contrato de Concessão;
      4. iv)ER125, Estrada Regional, sob jurisdição da Câmara Municipal de Lagos.
    2. b)Estradas e Caminhos Municipais:
      1. i)Estradas Municipais: EM535 e EM535-1.
  2. 2 -A rede de circulação rodoviária é complementada pelas seguintes infraestruturas:
    1. a)Ecovia do Algarve (a sul da área do PP);
    2. b)Caminhos públicos e privados; e
    3. c)Áreas de paragem e estacionamento.
  3. 3 -As características de rede viária, designadamente quanto à sua classificação funcional correspondem ao descrito pelo Regulamento do PDM de Lagos.
  4. 4 -A rede de circulação interna, pedonal e ciclável, corresponde ao Percurso de Interpretação regulamentado no Artigo 37.º do presente regulamento e integra os caminhos públicos e privados e as áreas de paragem e estacionamento que complementam a rede de circulação rodoviária.
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